O comparecimento em Congressos e Seminários se necessárias ao desempenho da função desenvolvida pelo Profissional Liberal, observada, ainda, a sua especialização profissional, podem ser deduzidas, desde que sejam obrigatoriamente escrituradas no Carnê Leão (Livro Caixa), comprovadas por documentação hábil e idônea e não sejam reembolsados ou ressarcidos, tais como:

Taxas de inscrição e comparecimento;

Aquisição de impressos e livros;

Materiais de estudo e trabalho;

Hospedagem, transporte;

O Profissional Liberal deve guardar o certificado de comparecimento dado pelos organizadores e os comprovantes das despesas efetuadas desses encontros por, no mínimo, 5 (cinco) anos.

(Parecer Normativo Cosit nº 60, de 20 de junho de 1978)

Se você trabalha como Pessoa Física, todas as Despesas necessárias a percepção da Receita (água, luz, telefone, condomínio, material de trabalho, de escritório, aluguel, participação de Congresso/Seminário, etc) podem ser usadas para reduzir o Imposto de Renda a Pagar.

Se você trabalha como Pessoa Jurídica, na sistemática do Lucro Presumido ou Simples Nacional, nenhuma Despesa interfere no valor no Imposto de Renda a Pagar.

A melhor forma de calcular o Imposto de Renda é utilizando o Software “Carnê Leão” disponibilizado pela Receita Federal do Brasil

No Soft deverão ser lançados todas as Receitas (Recibos emitidos), todas as Despesas Dedutíveis (aquelas comprovadamente necessárias a percepção da Receita) e as Indedutíveis (aquisição de bens e direitos).

O Contribuinte, Pessoa Física, que recebeu recursos de outra Pessoa Física, em 2019 deveria ter feito o carnê leão. Se optou por lançar o valor, na Declaração de Ajuste Anual (DAA), a própria declaração vai calcular o valor do Imposto a pagar.

Sobre este assunto a Receita Federal do Brasil já se posicionou, que não é o procedimento correto.

O correto é fazer o Carnê Leão e inserir na Declaração valor do Imposto com multa e juros.

O Imposto de Renda deve ser pago mensalmente, conforme estabelece o Art. 118, Decreto 9.580 de 22 de novembro de 2018

O Imposto de um mês, deve ser pago até o último dia útil do mês subsequente, conforme estabelece o Art. 118 do Decreto 9.580 de 22 de novembro de 2018.
Caso o Profissional Liberal opte por pagar apenas quando da Declaração de Ajuste Anual, no ano subsequente, haverá uma multa isolada equivalente a 50% do imposto devido a cada mês, conforme previsto no O Imposto de Renda deve ser pago mensalmente, conforme estabelece o Art. 118, Decreto 9.580 de 22 de novembro de 2018.

A Receita Federal do Brasil é o órgão responsável pela administração dos tributos federais, da gestão e execução da arrecadação, fiscalização, investigação fiscal, de toda a fiscalização aduaneira, repressão ao contrabando, preparo e julgamento dos processos em primeira instância dos créditos tributários da União, bem como subsidia a formulação de propostas objetivando o aperfeiçoamento da legislação tributária do Brasil.

Uma das formas de fiscalização utilizada é o cruzamento de informações fiscais. Após o recebimento da Declaração de Imposto de Renda, algoritmos e robôs programados efetuam diversas operações com o objetivo de detectar possíveis inconsistências entre os Contribuintes, inclusive inserindo filtros com Declaração de anos anteriores, conferindo maior segurança em possíveis inconsistências.

Além do cruzamento das informações de Contribuinte x Contribuinte o Sistema da Receita compara informações apresentadas através de diversas Declarações, tais como:

1. DMED - Declaração de Serviços Médicos  x despesas médicas declaradas;
2. DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias x rendimentos declarados de aluguel e vendas de imóveis informados pelas imobiliárias;
3. DOI - Declaração de Operações imobiliárias X imóveis escriturados informada pelos cartórios;
4. DMF - Declaração sobre Movimentações Financeiras x investimentos em bancos/corretoras;
5. DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte x rendimentos tributáveis informado por todas as empresas que efetuaram pagamentos e retenções de IRRF .

Caso constate eventuais inconsistências nos diversos cruzamentos efetuadas, o Contribuinte poderá cair na Malha Fina. Será chamado a apresentar os documentos comprobatórios das operações inseridas em sua Declaração, para sanar a(s) pendência(s) surgida(s).

Caso alguma inconsistência não tenha justificativa poderá ser aplicada penalidade na forma da legislação vigente. Importante destacar que, o prazo para apresentar justificativas é de 5 (cinco) anos. Assim sendo é obrigatório manter, em arquivo, todos os documentos durante esse período.

Muitos pensam que somente pode declarar imposto de renda a pessoa que é maior de 18 anos de idade. Na realidade há algumas regras que obriga a declaração e em nenhuma, a idade é exigida. Por exemplo, se a pessoa no ano calendário anterior possuir patrimônio acima de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) o que pode uma criança possuir no caso de herança, ou recebeu acima de R$ 28.559,70 a título de rendimentos tributáveis como é o caso da pensão alimentícia, essa situação obriga a entrega da declaração de imposto de renda.

Quando isso acontece e a mãe declara o filho como dependente, precisa informar seus rendimentos ou em alguns casos declaram a renda do filho como se dela fosse causando assim um aumento significativo do recolhimento.

O fato do pai ou mãe ser responsável pelo recebimento, não o obriga a declarar uma renda em seu nome já que essa renda pertence a seu filho, conforme determina sentença judicial.

  Quando o cônjuge que recebe também trabalha, o rendimento da pensão dos filhos é somado aos seus rendimentos e com isso aumenta consideravelmente o valor do imposto de renda a pagar. Caso já receba um valor mensal superior a R$ 10.000,00 somado à pensão recebida, terá ao final uma tributação de 27,5% sobre cada real recebido correspondente à pensão dos filhos.

No exemplo acima, considerando que a pensão seja de R$ 6.000,00 por mês correspondente aos três filhos de 1 ano, 3 anos e 6 anos cada um. Nessa situação, se for feito a declaração individual de cada um dos filhos, nenhum pagará imposto de renda e a mãe somente pagará sobre os seus rendimentos, causando uma economia anual de R$ 19.800,00 que é 27,5% de R$ 72.000 que seria o somatório da pensão alimentícia recebida em nome dos filhos.

Nessa situação é fundamental a comunicação entre o cônjuge que paga e o que recebe para que seja declarado o pagamento ao filho e não ao ex cônjuge. Isso evitará cair em malha fina e retardar o processamento da declaração de imposto de renda.

Em resumo, considerando que a guarda ficou com a mãe, o pai paga a pensão aos filhos, a mãe recebe em nome dos filhos menores, no entanto a renda pertence aos filhos para a sua subsistência, e como tal é renda dos filhos e não deve ser somada à renda da mãe que possui a guarda e gestão dos recursos recebidos.